TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL

7. PARECER TÉCNICO Nº 937/2021-DIFAP

                 Cuidam os presentes autos para análise do ato de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida a Srª. LUCIA ALVES FREITAS, beneficiária oriundo do quadro da Secretária de Educação do Estado do Tocantins, onde ocupava o cargo efetivo de Professora Normalista.                                                         

                      O benefício foi materializado por meio da portaria nº 1589, de 05 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 5.723, consoante o disposto, art. 20, IX, da Lei nº 1.940/2008, art. 17-A, 26, I, ‘a’, item 3, 44, I a IV, 1, 55, caput,56, 57,59 e 75, I e II, §1º, e §2º, I, e II, ‘a”, todos da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base no art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 6º, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Compulsando os autos, certifica-se que o Instituto de Previdência atendeu os requisitos previsto na legislação pertinente ficando assim presente todas às exigências procedimentais necessárias à instrução processual prevista, sendo suficientes desta forma para amparar o prosseguimento normal do presente feito.

Somente a guisa de esclarecimentos, é de suma importância evidenciar que as conclusões efetuadas neste parecer observou também o princípio insculpido no art. 19, inciso II da CF/88 as quais tem como premissa verdadeira as informações carreadas ao processo pelo Presidente do Instituto Gerenciador do Benefício.

Em razão de todo o exposto, considerando, sobretudo que o ato de concessão da aposentadoria, atendeu todas as exigências previstas na legislação vigente, opinamos no sentido de que este Tribunal de Contas, decida s.m.j., pela Legalidade do beneficio, provendo os efeitos aos quais se destinam.

            Em consulta ao sistema Sicap-ap, foi identificado registro de benefício nº 2353/2016 decorrente da Resolução nº 121/2016 do processo nº 49902015, em nome da beneficiada compatível com legislação.           

                      Merece registro o parecer da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins que manifesta pelo deferimento do benefício, tendo como base as premissas que fundamentaram a concessão da aposentadoria.

           À vista da documentação constante dos autos, este corpo técnico se manifesta pelo registro do beneficio. Em assim sendo, acolhemos o direito líquido e certo da mesma pela aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integral por ter cumprido os requisitos exigidos por lei.

               Por fim, e dando cumprimento às normas internas desta Casa, sejam os autos encaminhados ao seu trâmite normal: Corpo Especial de Auditores, Ministério Público Especial junto a este TCE, e ao Conselheiro Relator competente.

Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por: RONALDO SOUZA BIZERRA, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 11/08/2021 às 11:05:43, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.

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